Termos de Uso

Última atualização: 25 de abril de 2026

Estes Termos regulam o uso do EditePDF (editepdf.com.br), serviço online de edição de arquivos PDF operado por LBR IL LTDA, CNPJ 41.451.325/0001-78, com sede em Salete/SC. Ao acessar ou usar o serviço, você concorda com estes Termos.

1. O serviço

O EditePDF permite que você envie arquivos PDF e edite o texto in-place diretamente no navegador, salvando uma versão modificada. O serviço é fornecido como está (as is), sem garantias de adequação a propósitos específicos.

2. Planos e cobrança

• Grátis: 3 PDFs por mês, com marca d'água "Editado com EditePDF.com.br" no rodapé.
• Pro (R$ 19,90/mês): edição ilimitada, sem marca d'água, histórico dos últimos PDFs editados. Cobrança recorrente mensal via cartão de crédito ou PIX.
• Avulso (R$ 2,90): libera um PDF específico por 30 minutos, sem marca d'água. Pagamento único.

Pagamentos são processados pela Stripe Payments Brasil. Não armazenamos dados de cartão.

3. Cancelamento, arrependimento e reembolso

• Direito de arrependimento (CDC art. 49): compras feitas pela internet podem ser canceladas em até 7 dias corridos a partir do pagamento, com reembolso integral, desde que o serviço Pro não tenha sido utilizado de forma significativa nesse período (mais de 5 PDFs editados sem marca d'água).
• Cancelamento Pro: você pode cancelar a assinatura a qualquer momento na sua conta. O acesso continua até o fim do período já pago — sem reembolso parcial após o prazo de arrependimento.
• Avulso: não reembolsável após o PDF ter sido editado e baixado.
• Falha técnica nossa: em caso de erro que impeça o uso do serviço, entre em contato em até 7 dias para reembolso integral.

4. Uso aceitável

Você se compromete a não usar o EditePDF para:

• Editar documentos que você não tem direito legal de modificar.
• Falsificar contratos, identidades, comprovantes ou documentos oficiais.
• Distribuir malware via PDFs editados.
• Tentar contornar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o serviço.

Violações podem resultar em suspensão da conta e cancelamento da assinatura sem reembolso, além das penalidades civis e criminais cabíveis.

5. Privacidade dos seus arquivos

Os PDFs que você envia são processados em servidores do EditePDF e ficam armazenados temporariamente para permitir edição e download (apagados em até 7 dias). Não acessamos, lemos ou compartilhamos o conteúdo dos seus arquivos. Veja a Política de Privacidade para detalhes.

6. Propriedade intelectual

Você mantém todos os direitos sobre os PDFs que envia. A marca "EditePDF", o domínio editepdf.com.br e a interface são propriedade da LBR IL LTDA.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido sem garantia. Não somos responsáveis por perdas decorrentes de erros de edição, indisponibilidade temporária ou conflitos entre versões editadas e originais. Faça backup dos seus PDFs originais antes de editar.

8. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com no mínimo 15 dias de antecedência.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salete/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo direito do consumidor de ajuizar no foro de seu domicílio.

10. Contato

Dúvidas: contato@editepdf.com.br.

LBR IL LTDA · CNPJ 41.451.325/0001-78 · Salete/SC · Brasil